TERMOS E CONDIÇÕES

Este website foi criado, pertence e é operado por Inês Correia.

Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular a prestação online dos seus serviços, bem como a tipificar as condições de utilização do presente website. Os serviços e os produtos oferecidos pela Inês Correia centram-se na área das finanças pessoais e literacia financeira, traduzindo-se na informação e formação sobre estes temas. Estes são Serviços meramente informativos, prestados em forma de newsletter, blogue, cursos e webinares, onde, em caso algum, algum conteúdo deve ser entendido como conselho, recomendação ou direcionamento. Em caso de dúvidas sobre um caso em concreto, o Utilizador deve procurar apoio de um profissional habilitado.

Qualquer decisão de investimento seguindo os conhecimentos adquiridos através deste site são da exclusiva responsabilidade do leitor. O INESCORREIA.PT, ou qualquer elemento responsável pela produção dos conteúdos, não é responsável por nenhuma perda ou ganho financeiro das pessoas que acompanham os conteúdos deste site. Nenhuma informação apresentada pelo INESCORREIA.PT constitui uma recomendação ou qualquer tipo de aconselhamento financeiro profissional.

Estes Termos e Condições são relevantes para ambas as partes, uma vez que visam a proteção dos direitos do Utilizador, na qualidade de Cliente, bem como os direitos da Inês Correia, enquanto Vendedora/prestadora de serviços, e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre as duas partes.

 

  1. INFORMAÇÕES GERAIS

Com estes Termos e Condições estabelece-se um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador/Cliente e a Inês Correia sobre a sua utilização. Ao navegar neste website o Utilizador/Cliente fica, de forma automática, sujeito aos termos e condições aqui descritos. Caso o Utilizador/Cliente não esteja de acordo com os presentes Termos e Condições, em todo ou em parte, não deve aceder e/ou navegar nesta página e deve terminar o acesso e/ou a utilização desta página imediatamente.

Pelo que o Utilizador/Cliente, ao navegar nesta página, bem como em todas as Redes Sociais disponibilizadas pela Inês Correia, manifesta aceitar e agir em conformidade com os Termos e Condições aqui descritos, assim como com todas as suas futuras modificações. 

Além disso, o Utilizador/Cliente compromete-se a utilizar esta página em cumprimento da legislação aplicável, abstendo-se de praticar atos contrários à lei, à moral e aos bons costumes, bem como, a prática de atos que infringem os deveres ou direitos e interesses de terceiros. Ao navegar no presente website o Utilizador/Cliente vincula-se a não realizar pedidos falsos ou fraudulentos, e deve assegurar-se de que toda a informação fornecida está correta e completa.

O presente website apenas pode ser visitado por quem tenha a idade legal ou com a autorização dos progenitores ou representantes legais, pelo que o Utilizador/Cliente declara expressamente que preenche estas condições.

Está reservado o direito de modificar estes Termos e Condições, sempre que a Inês Correia achar conveniente, pelo que é aconselhável a sua leitura regular.

 

  1. SERVIÇOS

Os Serviços que constam no presente website estão disponíveis para venda em todo o mundo, sem qualquer limitação geográfica.

Para adquirir um Serviço o Utilizador deve criar uma conta na página Kajabi, plataforma utilizada para a comercialização dos Serviços digitais da Inês Correia, e seguir os trâmites neste documento indicados ou aceder à plataforma webinarjam.

Sempre que o serviço implicar um pagamento, o Utilizador/Cliente será informado do preço e condições de pagamento, antes da contratação.

 

  1. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A Inês Correia desenvolve a sua atividade no âmbito da formação e informação em sede de finanças pessoais e literacia financeira. Os serviços prestados pela Inês Correia são apenas de formação e informação, e não aconselhamento financeiro. A autora deste blog não está registada como analista financeira, sendo que, por isso, não providencia recomendações de investimentos. Os Utilizadores são encorajados a não tomar qualquer decisão baseada na opinião emitida neste site sem antes consultar a sua entidade financeira ou realizar a sua própria investigação independente.

Após o pagamento do serviço, o Utilizador/Cliente terá acesso ao mesmo, através de link que lhe será fornecido, durante o prazo estabelecido no website para cada curso.

 

  1. MEIOS DE PAGAMENTO

A contratação dos serviços disponibilizados deve ser feita através do website utilizando os métodos de pagamento disponíveis. Os meios de pagamento disponíveis incluem:

  • Cartão de crédito;
  • Transferência bancária.

O preço de cada Serviço será aquele que for estipulado, em cada momento, no presente website, salvo em caso de erro evidente. Os preços dos serviços apresentados no presente website são passíveis de alteração. Os preços dos Serviços são apresentados em Euros (€) e incluem as respectivas taxas e impostos à data do pagamento. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste website.

 

  1. DIREITO AO ARREPENDIMENTO

Com a aceitação dos presentes Termos e Condições e para que o Utilizador/Cliente tenha acesso aos conteúdos de forma imediata, o Utilizador/Cliente expressa e inequivocamente reconhece e concorda que a prestação do serviço se inicie no prazo de 14 dias (constante do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014) após a celebração do contrato, sendo este considerado como plenamente executado, bem como expressamente e inequivocamente reconhece que perde o seu direito de livre resolução, nos termos do artigo 15.º do mesmo diploma.

Nos casos em que o serviço adquirido consista em conteúdos digitais, nos termos das alíneas a), secção i), e l) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Utilizador/Cliente reconhece que, consente expressamente que quando a disponibilização do serviço ocorra durante o prazo de livre resolução, perde esse direito e não poderá solicitar devoluções ou reembolsos.

Não se aplica aos Serviços oferecidos qualquer política de reembolso e devolução.

 

  1. GARANTIA DE CONFORMIDADE

Aplicam-se os termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, em caso de não conformidade do serviço digital. A falta de conformidade ocorre sempre que o mesmo se encontra desvirtuado, distinto daquele que foi comprado, não esteja operacional ou não corresponda às características objetivas que foram divulgadas. A garantia não abrange danos provocados pelo uso indevido dos produtos ou serviços digitais e a não utilização das plataformas corretas para ter acesso a esses produtos. 

O Utilizador/Cliente tem o direito à reposição da conformidade, enquanto que estejam preenchidos os pressupostos legais, sempre que a falta de conformidade se manifestar durante o período de acesso ao serviço.

Tratando-se os serviços em causa de conteúdos e/ou serviços digitais, o Utilizador terá direito à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato.

 

  1. PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO, CÓPIA OU DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS

É estritamente proibida a reprodução, cópia ou distribuição dos conteúdos disponibilizados pela Inês Correia, seja de forma digital, física ou de qualquer outra maneira, sem autorização expressa da mesma. O Utilizador/Cliente compromete-se a utilizar os produtos digitais apenas para seu uso pessoal e não comercial, não podendo vendê-los, compartilhá-los ou distribuí-los a terceiros sem autorização prévia da Inês Correia.

A Inês Correia reserva-se o direito de tomar medidas legais contra qualquer violação desta disposição, incluindo ações judiciais por violação de direitos autorais e danos resultantes da reprodução não autorizada dos seus conteúdos digitais.

 

  1. DIREITOS DE AUTOR

Todos os dados e conteúdos do presente website, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Inês Pereira Vasconcelos Correia, como tal protegidos por lei. Todo o conteúdo que consta no presente website e nos Serviços disponibilizados, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, vídeos e outros materiais, estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer parte deste conteúdo sem autorização prévia por escrito. À Inês Correia é reservado o direito de tomar medidas legais contra a violação deste preceito.

 

  1. NEWSLETTER

As newsletters enviadas por e-mail têm como objetivo divulgar conteúdos de venda, promoções, atualizações e informações gerais da Inês Correia. Nesse âmbito, a Inês Correia recolhe alguns Dados Pessoais dos seus Clientes. No entanto, a mesma garante o direito à privacidade, em conformidade com o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados em vigor e não recolhe qualquer informação pessoal nem envia newsletters sem o consentimento prévio do Cliente em causa.

Para o envio da newsletter da Inês Correia utilizamos o serviço externo do Kajabi, onde a base de dados de e-mails é importada, sem qualquer outro identificador do proprietário dos dados fornecidos. A recolha destes Dados Pessoais ocorre através do preenchimento dos formulários que se encontram na página de vendas (carrinho), formulários de contacto e/ou formulários para envio da newsletter.

A Inês Correia compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos Dados Pessoais recolhidos, impedindo danos, distorções, destruição ou usurpação por terceiros não autorizados, na medida do que depender diretamente da mesma. Os Dados Pessoais recolhidos pela Inês Correia serão mantidos pelo período necessário ao correto funcionamento das relações de comunicação com os seus clientes. A pedido do Cliente, os Dados Pessoais deixarão de ser tratados ou mantidos nas bases de dados da Inês Correia, exceto aqueles necessários para cumprir as obrigações legais.

É de total responsabilidade do Cliente titular dos Dados Pessoais qualquer disponibilização de informações incorretas ou inexatas. O fornecimento de Dados Pessoais é opcional, garantindo-se, nos termos do regulamento em vigor, o direito de acesso, retificação e eliminação de qualquer dado relacionado ao titular.

Para efetuar pedidos de alteração ou eliminação permanente de Dados, o Utilizador deve contactar diretamente a pessoa responsável pelo tratamento dos mesmos, Inês Correia, através do e-mail info@inescorreia.pt ou aceder ao link disponibilizado em cada e-mail enviado pela Inês Correia.

Os titulares de Dados Pessoais têm o direito de reclamar sobre o modo como a Inês Correia trata os seus Dados, podendo apresentar uma reclamação à Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD): Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa.

 

  1. LINKS A WEBSITES EXTERNOS

Esta página pode conter links para websites ou recursos externos, com o objetivo de informar e complementar a informação apresentada. A Inês Correia não se responsabiliza pelo conteúdo, informações, imagens, legalidade, erros e links que constam neste website, pois pertencem a terceiros.

 

  1. LEGISLAÇÃO  

A utilização desta página é regida pela lei portuguesa. Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos referidos termos e condições, a Inês Correia e o Utilizador/Cliente aceita que aplicar-se-á a lei portuguesa, igualmente.

Os litígios emergentes destes Termos e Condições serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

 

  1. COMUNICAÇÕES

A legislação aplicável exige que as comunicações que a Inês Correia envia ao Utilizador/Cliente assumam a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o Utilizador aceita que a comunicação deve ter lugar para o e-mail info@inescorreia.pt.

Para fins contratuais, o Utilizador/Cliente aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a Inês Correia lhe transmita por via electrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do Utilizador/Cliente, que resultem diretamente da lei.

 

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Inês Correia apesar de atualizar e manter o website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estar incompletos ou incorretos, pelo que a Inês Correia não se responsabiliza por:

  1. danos provocados pela utilização incorreta das plataformas;
  2. pessoas menores, fotossensíveis ou não adequadas ao conteúdo;
  3. consequências resultantes do acesso indevido ou não autorizado a esta página;
  4. por erros tipográficos, omissões ou imprecisões presentes na página ou no seu conteúdo. As imagens apresentadas servem para ilustrar, pelo que podem não refletir precisamente as características dos conteúdos e eventos divulgados;
  5. eventuais danos ou inconvenientes resultantes da utilização da Internet, nomeadamente, mas não sem limitar, ações de terceiros, erros das plataformas, presença de vírus informáticos, problemas de conexão à Internet, interrupções e/ou outros acontecimentos que não estão no nosso controle; 
  6. quaisquer consequências, perdas ou danos que possam resultar do uso deste website ou da dependência das informações aqui contidas ou em qualquer outro meio de divulgação apresentado.

Ademais, não nos comprometemos com resultados concretos provenientes do uso desta página ou da dependência das informações e conteúdos aqui contidos ou dos conteúdos comunicados no âmbito do serviço.

 

 

  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), prevista pela Lei n.º 144/2015.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/

(iii) CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: http://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31

(iv) CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: http://www.consumidoronline.pt/pt/

(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: http://www.cicap.pt/

(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: http://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: http://arbitragem.autonoma.pt/